Foi publicada pela Secretária Municipal de Política Urbana – SMPU da PBH em 11 de dezembro de 2021 a portaria Nº 039, que dispõe sobre a instalação de tirantes provisórios em obras de escavação para contenção de terreno, que considera que os tirantes provisórios são elementos estruturais auxiliares, provisórios, independentes da estrutura final da obra, descartáveis e, portanto, não integram nem as fundações nem a estrutura da edificação a ser erguida no lote e que sua função primordial é a de manter a estabilidade dos vizinhos, pois impede o desconfinamento do terreno (deformações horizontais). A Portaria considerou ainda que os tirantes provisórios visam suportar ou ancorar provisoriamente as contenções do terreno escavado, tratando-se de inovação tecnológica que cada vez mais tem sido utilizada com eficácia no aumento da segurança, frente a outras tecnologias, durante a execução das obras, dentre outras considerações.

Mediante essas considerações, a portaria estabeleceu que o uso dos tirantes provisórios não se enquadram na exigência do artigo 39 da Lei 9.725/2009, Código de Edificações por não fazerem parte das fundações nem das estruturas da edificação

Cabe ainda ressaltar que a portaria 039 estabelece que para fins de controle e eventual responsabilização, o Responsável Técnico deverá informar, antes do início da obra, que fará uso de tirantes provisórios, declarando os locais onde serão colocados, assumindo integral responsabilidade técnica por sua instalação e comprometer-se a proceder à desprotensão dos tirantes e à transferência das cargas para as estruturas definitivas ao final da obra e deverá ainda, apresentar laudo que ateste a efetiva desprotensão dos tirantes.

Acesse a integra da portaria 039 publicada na página 18 do Diário Oficial do Município-DOM de11 de dezembro de 2021 pelo link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/6831