Como preencher corretamente uma ART e um tira-dúvidas sobre fiscalização foi o tema da palestra de Ricardo Barbosa Lacerda e Nicolau Neder Pinheiro, ambos gerentes do CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

A Anotação de Responsabilidade Técnica (criada pela Lei 6.496/1977) é o que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. É a ART é obrigatória para prestação de qualquer serviço profissional, mesmo que não haja contrato formal. 
A Anotação deve ser preenchida on-line e paga antes do início da obra ou prestação de serviço. Uma via ou cópia da ART tem de permanecer na obra/serviço, durante toda a execução para facilitar o trabalho da fiscalização do Crea e evitar autuações. 
Os tipos de ART’s são de Obras e Serviços; Obras ou Serviço de Rotina e de Cargo ou Função. Segundo Ricardo Lacerda, quanto à forma de registro, a ART pode ser Complementar (com anotações feitas pelo mesmo profissional e vinculada à ART inicial; e a ART de Substituição (com modificações feitas pelo mesmo profissional para corrigir dados que impliquem na caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada). 
Ainda a ART de Participação Técnica (desenvolvida em conjunto por mais de um profissional da mesma competência) e ART da Baixa (deve ser feita pelo profissional ao concluir sua atividade em determinada obra).

Lacerda também falou sobre Acervo técnico, que é a junção de todas as ART’s que comprovam a capacidade técnica do profissional, “é o histórico dele, uma espécie de ‘currículo'”, explicou. 
Outro documento é a Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida exclusivamente para o profissional (não para o CNPJ da empresa) e exigida em processos de licitação.

//////////////////////

Fiscalização

Nicolau Neder falou da fiscalização do CREA-MG, que tem por objetivo verificar se a obra é executada por um profissional habilitado. Ele pontuou que o registro da empresa no CREA é fundamental para estabelecer vínculo entre empresa e profissional. E acrescentou: “quando um profissional de engenharia atua numa área que não lhe compete, traz tanto risco para a sociedade quanto aquele que exerce a função sem diploma”.

O CREA Minas atua com 84 fiscais. De acordo com Neder, ainda assim, são mantidas visitas regulares a obras em andamento nos 853 municípios do Estado, tanto em canteiros quanto em empresas.

O Conselho tem 195 mil profissionais e 40 mil empresas registrados; 81 unidades de atendimento e um total de 344 funcionários.