Lei Anticorrupção - Responsabilização da empresa por atos praticados por seus funcionários (on-line ao vivo)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) dispõe sobre a responsabilização objetiva, no âmbito administrativo e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em âmbito nacional ou estrangeiro. Ela foi criada para combater atos lesivos praticados contra os entes públicos, especialmente em licitações e contratos administrativos.

A Lei Anticorrupção representou um marco importante, que gerou inúmeras mudanças tanto no setor público quanto na esfera privada.

OBJETIVOS: Esclarecer os novos conceitos sobre corrupção e demonstrar os riscos e responsabilidades das empresas e dos empresários no trato com o Poder Público.

PÚBLICO-ALVO: CEO e funcionários que atuam em contratos administrativos nas empresas.

PROGRAMA:

O que é Corrupção;

Quais empresas podem ser punidas;

Quais são as Punições;

O que é Acordo de Leniência;

Quais são as Ações Preventivas cabíveis;

Dúvidas.

INSTRUTORA:

RAQUEL ANDRADE CHAVES - Advogada de Direito Administrativo e Regulatório do VMS Advogados. Cursando MBA em Gestão de Contratos e Licitações (PUC-MINAS); Pós-graduada em Advocacia Pública pela Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/MG; Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

OBSERVAÇÕES:

O Sinduscon-MG e a Britto Escola Técnica reservam-se o direito de alterar o número de vagas, datas, horários ou cancelar o curso.

A inscrição é INDIVIDUAL e somente será efetivada após o pagamento do boleto bancário, até a data de vencimento ou confirmação do cartão de crédito.

Os valores acima mencionados serão considerados mediante regularidade dos pagamentos das contribuições ao sindicato.

Caso não haja o quórum mínimo para realização do curso, o participante será comunicado por e-mail e/ou telefone, num prazo de 24 horas antes da realização do mesmo, com a devolução do respectivo valor da inscrição.

Será devolvido o valor integral no caso de cancelamento por parte do participante em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do curso, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br ou cursos@britto.com.br). Caso ocorra no dia anterior do curso, o cancelamento implicará na retenção de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da inscrição. O não comparecimento ou a desistência no dia do curso implicará na perda integral do valor da inscrição.

Pagamento no boleto com 10% de desconto (+ taxa de emissão). Transferência ou Pix com 10% de desconto. Cartão de crédito em até 3 vezes sem juros* (consulte condições*). Aproveite!