Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para os Cartórios

Data 16/12/2022

Local plataforma digital (online ao vivo)

Horário das 08h30 às 12h30

Valor(Associado) R$ 250.00

Valor(Sindicalizado) R$ 312.00

Valor(Não Associado) R$ 390.00

*Pagamento no boleto com 10% de desconto (+ taxa de emissão). Transferência ou Pix com 10% de desconto.

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, tais como clientes, parceiros e colaboradores. Para tanto, a lei exige a adoção de uma política de tratamento e proteção de dados, com a implementação de práticas, medidas e procedimentos efetivos, sob pena de sanção de até R$ 50 milhões por infração A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em vigor em sua totalidade e, além de já ser possível a aplicação das penalidades administrativas previstas na lei, já estão em curso nos tribunais brasileiros diversas ações movidas por titulares de dados que buscam na Justiça a reparação de danos por uso inadequado dos seus dados pessoais. O fato de haver tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, na prestação das atividades notariais e registrais, implica necessidade de regulamentar as disposições da LGPD. Nesse cenário, a Corregedora Nacional De Justiça publicou em agosto de 2022, o Provimento Nº 134 de 24/08/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Observa-se que o provimento dispõe de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação e, assim, os Cartórios de todo o país, têm até o fim de fevereiro de 2023 para implementarem a LGPD. Esse é o momento ideal para que os Cartórios busquem a adequação à LGPD, considerando as normas e procedimentos regulamentados pelo CNJ.

OBJETIVO: orientar tabeliões e oficiais de registro sobre os aspectos gerais da LGPD e prepará-los para as medidas que devem ser implantadas nos Cartórios e Registros de Notas nos termos do Provimento Nº 134 de 24/08/2022, com enfoque teórico e prático em proteção de dados pessoais.

PÚBLICO-ALVO: Gestores;  Empresários; Advogados; Tabeliões e Notários e todos interessados no tema.

PROGRAMA:

1. Introdução e Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados;

2. Conceitos gerais da LGPD:

a. Tratamento,

b. Dados pessoais,

c. Princípios da Lei,

d. Bases Legais para o tratamento de dados,

e. Direitos do titular.

3. Da aplicabilidade do Provimento Nº 134 de 24/08/2022;

4. Das boas práticas e da Governança;

5. Mapeamentos das atividades de tratamento e elaboração de um "Inventário de Dados Pessoais”;

6. Revisão e adequação de Contratos;

7. Do Encarregado (DPO);

8. Dos Relatórios previstos na legislação vigente;

9. Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas;

 10. Das obrigações relacionadas aos direitos do titular;

11. Políticas Internas de Privacidade e Proteção de Dados;

12. LGPD na prática.

INSTRUTORA:

MARIANA KROLLMANN FOGLI - Advogada da Carvalho & Furtado Advogados; Mestranda em Direito, Inovação e Tecnologia pela UFMG; Pós-Graduada em Direito de Empresa pela Puc-Minas; Certificada em proteção de Dados e Privacidade pelo Centro de Pesquisa em Direito, Tecnologia e Inovação - DTIBR.

OBSERVAÇÕES:

O Sinduscon-MG e o Britto Escola Técnica reservam-se o direito de alterar o número de vagas, dados, horários ou cancelamento do curso.

A inscrição é INDIVIDUAL e somente será efetivada após o pagamento do boleto bancário, até a data de vencimento ou confirmação do cartão de crédito.

Os valores acima considerados considerados considerados regularidade dos pagamentos das contribuições ao sindicato. Para ESTUDANTES, desde que comprovado vínculo, o valor será o mesmo de associado (entrar em contato para maiores informações).

Caso não haja o quórum mínimo para realização do curso, o participante será comunicado por e-mail e / ou telefone, num prazo de 24 horas antes da realização do mesmo, com a devolução do respectivo valor da inscrição.

Será devolvido o valor integral no caso de cancelamento por parte do participante em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do curso, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br ou cursos@britto.com.br) . Caso ocorra no dia anterior do curso, o cancelamento implicará na retenção de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da inscrição. O não comparecimento ou a desistência no dia do curso implicará na perda integral do valor da inscrição.

Pagamentos por boleto, transferência, depósito ou PIX tem 10% de desconto. Cartão de crédito em até 3 vezes sem juros * (consulte as condições*). Aproveite!






Contato: (31) 3253-2662 / 97151-7277 / 3360-9505