Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a Construção Civil - 2ª Turma (on-line ao vivo)

Data 16 e 17/09/2021

Local plataforma digital

Horário das 09h às 12h

Valor(Associado) R$ 200.00

Valor(Sindicalizado) R$ 250.00

Valor(Não Associado) R$ 315.00

Pagamento em boleto com 10% de desconto!

A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, tais como clientes, parceiros e colaboradores. Para tanto, a lei exige das empresas a adoção de uma política de tratamento e proteção de dados, com a implementação de práticas, medidas e procedimentos efetivos, sob pena de sanção de até R$50 milhões por infração. A LGPD já está em vigor em sua totalidade e, além de já ser possível a aplicação das penalidades administrativas previstas na lei, com apenas poucos meses devigência da LGPD, já estão em curso nos tribunais brasileiros mais de 600 ações movidas por titulares de dados que buscam na Justiça a reparação de danos por uso inadequado dos seus dados pessoais. Quanto antes a LGPD for inserida no âmbito da construção civil, mais preparadas estarão as empresas do setor para enfrentar os desafios trazidos com a nova lei.

OBJETIVO: Orientar sobre os aspectos gerais da lei epreparar para as medidas que devem ser implantadas nas construtoras, comenfoque teórico e prático em proteção de dados pessoais, principalmenteconsiderando a aplicabilidade e a vigência da LGPD.

PÚBLICO-ALVO: engenheiros; gestores; empresários; advogados e demais profissionais que trabalham no setor da Construção Civil.

PROGRAMA:

1. Introdução e Aplicabilidade da lei para as empresas do ramo daconstrução civil.

2. Conceitos gerais: 2.1. Tratamento;2.2. Dados pessoais.

3. Princípios da lei.

4. Bases Legais para o tratamento de dados: 4.1. Bases Legal: Consentimento e do Termo de Consentimento;4.2. Bases Legal: Legítimo Interesse e LIA;4.3. Base Legal: Execução de Contrato;4.4. Base Legal: Obrigação legal.

5. Cumprimento dos direitos do titular.

6. Tratamento de Dados de Menores.

7. Tratamento de Dados Sensíveis.

8. Compartilhamento de Dados.

9. Término do Tratamento de Dados.

10. Análise de risco e tratamento de dados necessários com a LGPD.

11. Da Reparação de Danos.

12. Das sanções administrativas e demandas judiciais.

13. Atribuições e composição da Autoridade Nacional de Proteção deDados.

14. Dos Agentes de Tratamento - Controlador e Operador.

15. Do Encarregado (DPO).

16. Diferenças do Encarregado de Dados (LGPD) e DPO (GDPR).

17. Das atribuições do Encarregado (DPO) previstas na lei e dasinformações complementares: 17.1. Obrigações e responsabilidades;17.2. Competência profissional e certificação.

18. Implementação da LGPD:  18.1. Do mapeamento e inventário de Dados;18.2. Ferramentas e softwares utilizados.

19. Das boas práticas e da Governança.

20. Política de Privacidade e Proteção de Dados.

21. Relatório: Incidente e de Impacto.

22. Planos de Resposta e Medidas de Segurança.

23. Proteção de Dados x Segurança da Informação.

24. LGPD na prática.

INSTRUTORES:

GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO - Sócio da Carvalho & FurtadoAdvogados; LL.M em Law and Economics pela Universität Hamburg (com foco emproteção de dados); Mestre em Direito Comercial pela UFMG; Especialista emDireito Empresarial pela FGV;

e

MARIANA KROLLMANN FOGLI - Advogada da Carvalho & Furtado Advogados;Mestranda em Direito, Inovação e Tecnologia pela UFMG; Pós-Graduada emDireito de Empresa pela Puc-Minas; Certificada em proteção de Dados ePrivacidade pelo Centro de Pesquisa em Direito, Tecnologia e Inovação – DTIBR.

OBSERVAÇÕES:

O Sinduscon-MG e a Britto Escola Técnica reservam-se o direito de alterar o número de vagas, datas, horários ou cancelar o curso.

A inscrição é INDIVIDUAL e somente será efetivada após o pagamento do boleto bancário, até a data de vencimento ou confirmação do cartão de crédito.

Os valores acima mencionados serão considerados mediante regularidade dos pagamentos das contribuições ao sindicato.

Caso não haja o quórum mínimo para realização do curso, o participante será comunicado por e-mail e/ou telefone, num prazo de 24 horas antes da realização do mesmo, com a devolução do respectivo valor da inscrição.

Será devolvido o valor integral no caso de cancelamento por parte do participante em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do curso, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br ou cursos@britto.com.br). Caso ocorra no dia anterior do curso, o cancelamento implicará na retenção de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da inscrição. O não comparecimento ou a desistência no dia do curso implicará na perda integral do valor da inscrição.

Pagamento no boleto com 10% de desconto (+ taxa de emissão). Transferência ou Pix com 10% de desconto. Cartão de crédito em até 3 vezes sem juros* (consulte condições*). Aproveite!






Contato: (31) 3253-2662 / 3360-9505