Programa "Minha Casa, Minha Vida"

- Lei nº 9.814.
(Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.

- COMUNICADO PÚBLICO Nº 001/CAIXA/2011 SR CENTRO DE MINAS/MG.
Objeto: Seleção de Propostas a serem apresentadas por construtoras para a produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (Faixa I) em parceria com o Município de Belo Horizonte/MG.

- COMUNICADO PÚBLICO Nº 001/CAIXA/2011 SR CENTRO DE MINAS/MG. (RESUMIDO)

- Apresentações CAIXA "Minha Casa, Mina Vida 2" - Data: 08/08/2011.

- Áreas Declaradas de Interesse Social para fins de desapropriação. - Decreto Nº 14.357/2011 - (Apresentção CAIXA 08/08/2011).

- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010.
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

- DECRETO Nº 7.222, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

- Balanço do PMCMV até 13/04/2010.

- LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.

- Download da relação de déficit habitacional por município.

- Download da Cartilha da CAIXA.

- Download da Apresentação do Governo Federal.

- Download da MP nº 459.

- Download da MP nº 460.

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