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Medida Provisória 927 perde a validade

Fonte: Fiemg

A Medida Provisória 927 perdeu a validade no dia 19 de julho, sem ter sido votada no Congresso Nacional. A norma, publicada em 22 de março de 2020, alterava algumas regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Se o Congresso Nacional não disciplinar em contrário, os Acordos celebrados na vigência da MP permanecem válidos, sendo entretanto, vedadas novas pactuações ou prorrogações.

Veja o que muda com o fim da MP 927:

Teletrabalho

– O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.

Férias Individuais

– A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.

– Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser divididas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias cada um.

– Fica vedada a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.

– O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser devidos nos prazos normais.

Férias Coletivas

– A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.

– As férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

– O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao Ministério da Economia e dar ciência desta comunicação ao sindicato laboral.

Feriados

– O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de Horas

– O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou até 12 meses (por negociação coletiva).

Segurança e Saúde do Trabalho

– Os exames médicos ocupacionais, bem como os treinamentos previstos em NRs, voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.

Fiscalização

– Os Auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

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