Curso: Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício

APRESENTAÇÃO: O curso possui como foco os aspectos jurídicos e registrais essenciais para a Incorporação de Imóveis, com ênfase na prática e teoria jurídica e no cotidiano dos Tabelionatos e Registros de Imóveis, abordando temas como: CONDOMÍNIO GERAL, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, FRAÇÃO IDEAL, MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR, DIREITOS DO INCORPORADOR, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA x DIREITO EMPRESARIAL, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA x DIREITO TRIBUTÁRIO, SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, SPE - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, LEI 4591/64, dentre outros. OBJETIVO: Disseminar conhecimentos jurídicos e práticos imprescindíveis para a criação, aprovação, regulamentação, implantação, fiscalização e registro imobiliário de Condomínios Edilícios e Projetos de Incorporação Imobiliária. PROGRAMA: Procedimentos Especiais do Registro de Imóveis: Retificação de área extrajudicial – Hipóteses de retificação (inserção ou alteração de metida perimetral com o sem retificação de área), documentos e procedimentos. Suscitação de dúvida – hipóteses de cabimento e procedimentos. Módulo 1 - Condomínio Geral X Condomínio Edilício - Exposição dos institutos Neste tópico são abordadas as diferenças entre o condomínio geral e o condomínio edilício (criação, efeitos jurídicos, características, direitos e deveres, extinção e registro). Exposição e análise da legislação civil e registral aplicável a cada uma das espécies de condomínio. Módulo 2 - Instituição de Condomínio Edilício Condomínios residenciais: Edifícios de Apartamentos, condomínios horizontais de casas, regularização de construções, acréscimos, benfeitorias etc. Condomínios Comerciais: salas, lojas, pavimentos em vãos livres, shopping centers, centros comerciais, edifícios de garagens, etc. Empreendimentos hoteleiros. Conceituação e definição dos atos de instituição de Condomínio Edilício, exposição dos procedimentos, bem como documentação necessária para a instituição de condomínio edilício no registro de imóveis, requisitos legais, legislação aplicável, surgimento do condomínio, obtenção de CNPJ, partes de propriedade exclusiva, partes de propriedade comum, fração ideal, etc. Vagas de garagem (áreas de uso comum, áreas acessórias ou unidades autônomas). Módulo 3 - Convenção de Condomínio Legislação aplicável, definição de convenção condominial (modus vivendi), elaboração, requisitos mínimos exigidos por lei, registro no Registro de Imóveis (livro nº 03 – Registro Auxiliar e livro nº 02 – Registro Geral), efeitos erga omnes, alteração, revogação, etc. Análise de decisões judiciais e os assuntos que geram maior polêmica e litígios entre os condôminos. Módulo 4 - Incorporação Imobiliária Definição e exposição legal, jurisprudencial e doutrinária acerca do instituto da Incorporação Imobiliária (requerimentos, declarações, documentos judiciais, fiscais, quadros da NBR 12.721, projeto aprovado, alvará de construção, etc.). Definição da figura do incorporador, incorporador pessoa física, incorporadora pessoa jurídica (direitos e obrigações). Memorial de incorporação imobiliária. Necessidade de prévio registro, noções de direitos reais nas incorporações imobiliárias, exposição e fundamentação de toda a documentação necessária para registro do memorial de incorporação imobiliária. Atos registrais a serem praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis. Efeitos do registro. Responsabilidade civil e criminal do incorporador, imóvel objeto da incorporação, terreno do próprio incorporador, terreno de terceiros, ponderações referentes ao incorporador, adquirente e comissão de representantes. Divulgação do Empreendimento, contratos preliminares (termo de reserva ou preferência, promessa de compra e venda), prazo de carência, obtenção de financiamento pelo incorporador para a construção do empreendimento, garantias reais que podem ser contratas, venda de unidades autônomas na planta, construção por administração ou preço de custo, construção por empreitada ou preço global, entrega das unidades, averbação da Certidão de Baixa e Habite-se, desmembramento de matrículas. Incorporação Imobiliária X Direito Empresarial Incorporação imobiliária via Sociedade de Propósito Específico - SPE e Sociedade em Conta de Participação - SCP (constituição societária, integralização de capital, formação do capital social, personalidade jurídica, administração do empreendimento, contabilidade, lucro imobiliário, sócio ostensivo, sócio oculto, dissolução societária, etc.) Incorporação Imobiliária X Direito Tributário Regime Especial de Tributação - RET (forma de adesão junto à Receita Federal, documentação necessária, requisitos, benefícios, procedimentos, etc.). Pagamento Unificado de Tributos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (forma de adesão junto à Receita Federal, documentação necessária, requisitos, benefícios, procedimentos, orientações para contabilidade, prazos de recolhimento tributário, preenchimento da DARF, etc.). Módulo 5 - Patrimônio de Afetação Conceito de patrimônio de afetação, proteção do empreendimento (bens e direitos), forma de constituição, obtenção de CNPJ para o patrimônio de afetação, separação contábil do incorporador, patrimônio de afetação e o direito falimentar, bens e recursos que integram o patrimônio de afetação, bens excluídos, extinção. Falência do incorporador, comissão de representantes, destituição do incorporador, conclusão do empreendimento pela comissão de representantes ou liquidação do patrimônio de afetação. INSTRUTOR: MARCUS FELIPE CARVALHO CRISTO REZENDE DOS SANTOS Escrevente substituto do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos; Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral e Bacharel em direito pela faculdade de Direito Milton Campos. Professor da pós-graduação em Direito Notarial e Registral e Direito Imobiliário das faculdades Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC – BH/MG); Faculdade de Direito Milton Campos BH/MG; IBMEC – RJ/RJ; Instituto Brasileiro de Estudos – IBEST – Londrina/SC; Universidade de Salvador – UNIFACS – BA. OBS: Com o objetivo de oferecer oportunidade para todos os nossos associados, as inscrições estão limitadas a dois participantes por empresa, enquanto houver disponibilidade de vagas. A realização deste curso dependerá do número mínimo de participantes, podendo ser adiado ou cancelado pelo Sinduscon-MG. ATENÇÃO: A inscrição somente será efetivada após o pagamento do boleto bancário, até a data de vencimento. Importante! As inscrições pagas serão confirmadas 2 dias úteis antes da data de início do curso, por e-mail. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO: Somente será feita a devolução de taxa, mediante informação e cancelamento da inscrição 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br). O não comparecimento ao evento implicará na perda do valor da inscrição.

O período de incrições online está encerrado. Para se inscrever, entre em contato com o Centro de Treinamento: 3253-2662.