Palestra: Reabertura de prazo de adesão ao Refis - Lei nº 12.685/13

Objetivo: Apresentar a Lei nº 12.865/13, que reabriu o prazo para os contribuintes aderirem ao REFIS instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS da Crise). Apresentar o novo cronograma, forma e destinação, migração de modalidades de parcelamento especial, procedimentos, consolidação dos parcelamentos e outros assuntos correlatos. Público-alvo: Profissionais do departamento financeiro e de controladoria, empresários, advogados, contadores e demais interessados. Programa: • Reabertura do prazo • Tributos e dívidas contempladas • “Novo” cronograma • Forma de adesão • Modalidades • Possibilidade de migração • Consolidação do débito • Considerações finais Palestrantes: Thiago Seixas Salgado: Bacharel pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas, mestrando em Direito Público pela PUC Minas, associado ao IEFi – Instituto de Estudos Fiscais; e Lafayete Gabriel Vieira Neto: Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos, bacharel em Direito pela Fundação Comunitária Educacional e Cultural (FUNCEC – João Monlevade/MG), associado ao IEFi – Instituto de Estudos Fiscais e membro da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário. Ambos sócios do escritório Melo Campos Advogados Associados, integrante da Unidade de Serviços Jurídicos do Sinduscon-MG.