Data 17/09/08
Local Auditório do Sinduscon-MG - Rua Marília de Dirceu, 226 - 4º andar - Lourdes - BH
Horário 08h30 às 10h
Valor(Associado) R$
Valor(Não Associado) R$
·As regras do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito da decadência e prescrição do crédito tributário;
·A licença constitucional ao trato da matéria;
·As leis ordinárias e a ampliação dos prazos de decadência e prescrição dos créditos tributários;
·As interpretações dos tribunais administrativos e do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
·A Súmula Vinculante nº 08 e seus efeitos em relação aos processos, judiciais e administrativos, em curso;
·A Súmula Vinculante nº 08 e seus efeitos em relação aos pagamentos feitos, sem discussão judicial ou administrativa.