Palestra Gratuita: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas em geral, tais como clientes, empregados e colaboradores. Para tanto, a lei exige das empresas a adoção de uma política de tratamento e proteção de dados, com a implementação de práticas, medidas e procedimentos efetivos, sob pena de sanção de até R$ 50 milhões por infração.

Esse é o momento propício para que as empresas se adequem, principalmente considerando as mudanças relevantes quanto à vigência da lei. A LGPD entra em vigor após a sanção ou veto da MP 959/2020 (prevista para ocorrer até o dia 17 de setembro de 2020), ao passo que as penalidades administrativas foram adiadas até agosto de 2021, pela Lei n.º 14.010/2020.

Quanto antes a LGPD for inserida no âmbito da construção civil, mais preparadas estarão as empresas do setor para enfrentar os desafios trazidos com a nova lei.

Objetivos: orientar sobre os aspectos gerais da lei e prepará-los para as medidas que devem ser implantadas nas construtoras, com enfoque teórico e prático em proteção de dados pessoais.

Público-alvo: engenheiros, gestores, empresários, advogados e demais profissionais que trabalham no setor da Construção Civil.

Programa:

Introdução e Conceitos gerais

Aplicabilidade

Fundamentos e princípios

Direitos do titular

Bases Legais

Bases Legal: Consentimento

Bases Legal: Legítimo Interesse

Base Legal: Execução de Contrato

Das sanções administrativas

Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Agentes no Tratamento de Dados

Da transferência internacional de Dados

Vigência e atualizações da Lei 13.709/18

Das boas práticas e da Governança

Política de Privacidade

Passos para implementação na prática.

A palestra será ministrada pelos advogados MARIANA KROLLMANN FOGLI (certificada em proteção de dados pelo Centro de Pesquisa em Direito, Tecnologia e Inovação – DTIBR), em colaboração GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO, LL.M em Law and Economics pela Universität Hamburg (com foco em proteção de dados) e Mestre em Direito Comercial pela UFMG.

INSCREVA-SE enviando e-mail para: ctreina@sinduscon-mg.org.br.