Terceirização e seus Impactos para Empresa - Regulamentação Legal

Data 26/04/2019

Local Auditório Sinduscon-MG

Horário das 08h30 às 17h30

Valor(Associado) R$ 300.00

Valor(Sindicalizado) R$ 350.00

Valor(Não Associado) R$ 380.00

Pagamento em boleto com 10% de desconto!

OBJETIVOS: apresentar a normatização introduzida pela Lei 13.429/2017; explicar as alterações na contratação do trabalhador temporário e novas regras da terceirização; esclarecer a responsabilidade subsidiária e a responsabilidade solidária; orientar como proceder à fiscalização da prestadora pela tomadora a fim de evitar a responsabilidade subsidiária.

PÚBLICO-ALVO: diretores, gestores, advogados, contabilistas, administradores, departamento pessoal, recursos humanos, consultores, área jurídica e demais profissionais envolvidos ou interessados.

PROGRAMA: 

1 - Conceitos Básicos:

- terceirização

- atividade-meio e atividade-fim

- empregado e empregador

- responsabilidade solidária e subsidiária

- vínculo empregatício e suas considerações.

2 - Atribuições do Gestor de Contratos.

3 - Encargos Trabalhistas e Previdenciários:

- salários e remuneração

- férias e 13º salário

- rescisão contratual

- exposição a agentes nocivos

- considerações sobre custos e qualidade dos serviços

- resultados esperados com a terceirização.

4 - Terceirização:

- requisitos de funcionamento da empresa prestadora de serviços a terceiros

- responsabilidades da contratante e da empresa prestadora de serviços a terceiros

- continuidade operacional e os cuidados com a continuidade do vínculo trabalhista

- local da prestação de serviços

- terceirização e quarteirização

- os direitos trabalhistas do trabalhador terceirizado

- os setores que não podem aderir a nova legislação

- as cláusulas obrigatórias do contrato de prestação de serviços

- subcontratação pela empresa prestadora de serviços a terceiros

- contratos em vigor na edição da Lei Nº 13.429/2017.

5 - Trabalho Temporário:

- requisitos de funcionamento da empresa de trabalho temporário

- prazo de duração do contrato temporário e sua prorrogação

- situações que podem caracterizar o vínculo empregatício

- contratação do trabalhador temporário como empregado pela tomadora

- regras de utilização do contrato de experiência

- os direitos trabalhistas do trabalhador.

6 - Segurança e Saúde no Trabalho:

- contratação de empresas intramuros e as obrigatoriedades legais

- condições de segurança, higiene e salubridade.

7 - Retenção Previdenciária:

- retenção de contribuição previdenciária

- serviços sujeitos à retenção

- inaplicabilidade da retenção

- dispensa da retenção.

8 - Regras Gerais:

- registro nas entidades fiscalizadoras

- processo de terceirização

- serviços ou áreas da empresa que podem ser terceirizados

- cláusulas contratuais obrigatórias e facultativas

- obrigações da tomadora e da contratante

- procedimento para não caracterização do vínculo empregatício.

9 - Fiscalização e Penalidades:

- critério de dupla visita

- livro de inspeção do trabalho.

10 - Responsabilidade subsidiária da tomadora e da contratante.

11 - Ação Regressiva.

12 - Jurisprudência.

INSTRUTOR:

RODRIGO DOLABELA - Advogado e sócio da RFD Cursos e Treinamentos, escritório integrante da Unidade de Serviços Jurídicos do Sinduscon-MG. Especialista nas áreas trabalhista e previdenciária, segurança e saúde do trabalho, instrutor de cursos, palestras e treinamentos em todo o País; professor do Senai-MG, da AMIS (MG), SESCON (MG), Sinescontábil (MG), OCEMG (MG), SESCOOP (MT/MS/SC), FIEAC e FIEMG. Palestrante em 2016 do Programa Rotas para o Futuro da FIEMG. Professor convidado do curso de Pós-Graduação de Gestão de Pessoas da FATEC - Faculdade de Tecnologia do SENAI. Professor convidado do Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul (ISAE/FGV - Fundação Getúlio Vargas). Autor de vários artigos jurídicos, com destaque para o “A Inconveniência do Aviso Prévio Trabalhado na Rescisão Contratual”, considerado como jurisprudência selecionada do TST - Tribunal Superior do Trabalho. 

OBSERVAÇÕES:

O Sinduscon-MG reserva-se o direito de alterar o número de vagas, datas, horários ou cancelar o curso/evento.

A inscrição somente será efetivada após o pagamento do boleto bancário, até a data de vencimento ou confirmação do cartão de crédito.

Caso não haja o quórum mínimo para realização do curso ou o cancelamento do evento, o participante será comunicado por e-mail e/ou telefone, num prazo de 24 horas antes da realização do mesmo, com a devolução do respectivo valor da inscrição.

Será devolvido o valor integral no caso de cancelamento por parte do participante em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br). Caso ocorra no dia anterior do evento, o cancelamento implicará na retenção de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da inscrição. O não comparecimento ou a desistência no dia do evento implicará na perda integral do valor da inscrição.

Pagamento no boleto com 10% de desconto ou cartão de crédito em até 3 vezes sem juros. Aproveite!