Contrato de Incorporação Imobiliária - Nova Lei de Distratos (13.786/2018)

Data 04/04/2019

Local Auditório Sinduscon-MG

Horário das 08h30 às 17h30

Valor(Associado) R$ 430.00

Valor(Sindicalizado) R$ 530.00

Valor(Não Associado) R$ 580.00

Pagamento em boleto com 10% de desconto!

A temática do curso em tela traz, em seu escopo, as mudanças trazidas pela recente Lei de Distratos sancionada em 27 de Dezembro de 2018, a qual alterou substancialmente o contrato de incorporação imobiliária, determinando inclusive a forma, modelo e conteúdo segundo os quais tal documento deverá ser redigido. A segurança das partes envolvidas (corretor, construtor, incorporador, empresários, etc.), bem como a lucratividade oriunda do empreendimento, dependerá diretamente da obediência aos ditames trazidos pela lei de distratos, o que se poderá absorver através da participação no curso. Para além de conceitos correlatos ao Contrato de Incorporação, abordaremos também sucintamente o conceito da Arbitragem Empresarial como forma de prevenir demandas judiciais. Isso sem prejuízo de efetuarmos brevemente uma análise das jurisprudências relativas ao Direito Imobiliário, Notarial e Registral. Feitos tais apontamentos e considerando a densidade do assunto, a prosposta do curso é, sem a pretensão de esgotar o assunto, ofertar ao aluno os conhecimentos essenciais e primordiais bem como disponibilizar aos participantes os fundamentos suficientes e imprescindíveis para a busca da efetividade e alta produtividade na implementação e consecução do processo de incorporação imobiliária.

PÚBLICO-ALVO: empresários, construtores, engenheiros, arquitetos, advogados, corretores de imóveis e demais profissionais do mercado imobiliário interessados em adquirir uma visão global do processo contratual.

OBJETIVO: capacitar o participante para desenvolver parâmetros e estratégias, bem como propiciar ao aluno todas as condições necessárias para a compreensão e edição do contrato de incorporação imobiliária com supedâneo na lei 13.786/2018 e na jurisprudência. 

PROGRAMA:

1- Introdução à Lei de Distratos – Lei 13.786 de 27 de Dezembro de 2018

·       Histórico e definições correlatas;

·       Análise abrangente de artigos.

2- Aspectos gerais dos Contratos Imobiliários

·       Contrato de promessa de compra e venda de imóvel;

·       Contrato de construção (preço de custo, preço fechado, etc.);

·       Contrato de corretagem imobiliária;

·       Contrato de intermediação imobiliária (parceria imobiliária);

·       Escritura de compra e venda e registro de imóvel;

·       Contrato de Financiamento Bancário. 

3- Alterações na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4591/64)

·       Aspectos gerais e análise de artigos.

4- Contrato de Incorporação Imobiliária

·         Quadro-resumo (preço, valor de parcela, índices, etc.);

·         Cláusula de rescisão ou desfazimento do negócio (peculiaridades);

·         Das cláusulas penais e a ciência do adquirente;

·         Gravames e ônus contratuais;

·         Registro de Incorporação Imobiliária;

·         Prazo para aditamento do Contrato de Incorporação;

·         Prazo de entrega do imóvel e tolerância contratual;

·         Consequências contratuais do atraso de entrega do empreendimento;

·         Multa por atraso de entrega de unidade habitacional;

·         Multa por inexecução total do contrato por parte do incorporador;

·         Da especificação da comissão de corretagem;

·         Devolução de valores desembolsados por rescisão contratual (culpa do incorporador);

·         Devolução de valores desembolsados por rescisão contratual (culpa do adquirente);

·         Multa rescisória na Incorporação Imobiliária submetida ao Patrimônio de Afetação – Lei 10.931/2004;

·         Multa rescisória na Incorporação Imobiliária não submetida ao Patrimônio de Afetação;

·         Da cessão de direitos na nova Lei de Distratos;

·         Explicitação do direito de arrependimento;

·         Da Cláusula de Foro. 

5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ e o Direito à Informação.

6- O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Distrato: um paralelo.

7- Conciliação, Mediação e Arbitragem – Lei 9.307/96.

INSTRUTOR:

ALAN MOISÉS GASPAR - advogado (bacharel em Direito pela UFMG), Pós-Graduado em Direito Processual pela PUCMG, Pós-Graduando em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito/EPD, corretor e avaliador de imóveis, professor de Direito Imobiliário, membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário/IBRADIM. Formação como Técnico em Transações Imobiliárias/TTI, formação como Documentalista Imobiliário e em Perícia Imobiliária. Exerce advocacia consultiva e contenciosa em diversas instâncias e tribunais superiores. Empresário do ramo de leilões judiciais e extrajudiciais de imóveis, atuando no mercado imobiliário há 10 anos. Sócio Proprietário do Escritório Moisés e Borges Advogados Associados. e da MB Comércio e Participações Imobiliárias. Consultor e parecerista em Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Consumerista. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG 2016/2018. Autor do E-Book "O Manual da Imobiliária: Guia prático e simplificado de abertura e revitalização de imobiliárias”.

OBSERVAÇÕES:

O Sinduscon-MG reserva-se o direito de alterar o número de vagas, datas, horários ou cancelar o curso/evento.

A inscrição somente será efetivada após o pagamento do boleto bancário, até a data de vencimento ou confirmação do cartão de crédito.

Caso não haja o quórum mínimo para realização do curso ou o cancelamento do evento, o participante será comunicado por e-mail e/ou telefone, num prazo de 24 horas antes da realização do mesmo, com a devolução do respectivo valor da inscrição.

Será devolvido o valor integral no caso de cancelamento por parte do participante em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br). Caso ocorra no dia anterior do evento, o cancelamento implicará na retenção de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da inscrição. O não comparecimento ou a desistência no dia do evento implicará na perda integral do valor da inscrição.

Pagamento no Boleto com 10% de desconto ou 3 vezes sem juros no Cartão de Crédito. Aproveite!