APRESENTAÇÃO: O curso possui como foco os aspectos jurídicos e registrais essenciais para a segurança jurídica na transmissão da propriedade imóvel, abordando ainda os institutos do Condomínio Edilício e da Incorporação Imobiliária. PÚBLICO-ALVO: Advogados, Notários e Registradores, Corretores de Imóveis, Despachantes Imobiliários e demais profissionais do mercado imobiliário. OBJETIVO: Disseminar conhecimentos jurídicos e práticos imprescindíveis para a transmissão de bens imóveis junto ao registro imobiliário, instituição de condomínio, condomínio edilício, convenção de condomínio e incorporação imobiliária. PROGRAMA: Módulo I – Registro de Imóveis: Neste módulo será abordada a atividade Registral Imobiliária (Lei nº 6.015/73), sua atribuição, princípios, sistemática e procedimentos. Princípios do registro de imóveis (princípio da continuidade, princípio da inscrição, princípio da fé-pública, princípio da especialidade objetiva e subjetiva, princípio da legalidade, etc.) também são abordados neste tópico, de forma dinâmica, com exposição teórica e prática, inclusive com exemplos de diversas situações que impedem o registro dos títulos, para aprofundamento do conhecimento dos alunos na prática interna do Registro de Imóveis. Módulo II – Segurança Jurídica na transmissão imobiliária Neste módulo serão abordados os aspectos legais para a alienação e transmissão da propriedade imóvel. Cuidados a serem observados pelos operadores do mercado imobiliário (advogados, corretores, despachantes, etc.) no momento da celebração dos contratos, requisitos e forma para a elaboração dos pré-contratos (promessa de compra e venda e promessa de permuta), documentação a ser exigida dos vendedores e compradores, requisitos e forma para a conclusão do negócio com lavratura de escritura pública (Lei nº 7.433/1985 e seu regulamento Decreto nº 93.240/1986) e seu respectivo registro no registro imobiliário (Lei nº 6.015/73 e Lei nº 10.406/2002). Tributação da transmissão imobiliária – Imposto de Renda sobre lucro imobiliário – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Legislação de Belo Horizonte), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Doação ou Causa Mortis – ITCD (Legislação do Estado de Minas Gerais). Contratos de Transmissão da Propriedade e Garantias: – Promessa de Compra e Venda e promessa de permuta (imóveis prontos e imóveis em planta); – Compra e venda, permuta, dação em pagamento; – Doação; – Compra e Venda com alienação fiduciária – Instituições Financeiras no âmbito do SFH/SFI/PMCMV; – Hipoteca e Alienação Fiduciária; – Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação e Formal de Partilha; – Usufruto e sua respectiva extinção. INSTRUTOR: MARCUS FELIPE CARVALHO CRISTO REZENDE DOS SANTOS Escrevente substituto do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos; Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral e Bacharel em direito pela faculdade de Direito Milton Campos. Professor da pós-graduação em Direito Notarial e Registral e Direito Imobiliário das faculdades Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC – BH/MG); Faculdade de Direito Milton Campos BH/MG; IBMEC – RJ/RJ; Instituto Brasileiro de Estudos – IBEST – Londrina/SC; Universidade de Salvador – UNIFACS – BA. OBS: Com o objetivo de oferecer oportunidade para todos os nossos associados, as inscrições estão limitadas a 2 participantes por empresa, enquanto houver disponibilidade de vagas. A realização deste curso dependerá do número mínimo de participantes, podendo ser adiado ou cancelado pelo Sinduscon-MG. ATENÇÃO: No pagamento via boleto bancário, a efetivação da inscrição está condicionada à confirmação de baixa pela instituição financeira. O documento poderá ser pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o seu vencimento (até 7 dias da data de inscrição). IMPORTANTE! As inscrições pagas serão confirmadas 2 dias úteis antes da data de início do curso, por e-mail. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO: Somente será feita a devolução de taxa, mediante informação e cancelamento da inscrição 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br). O não comparecimento implicará na perda do valor da inscrição.

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