Circular nº 035/2008
Ref.: Convocação (AGE) – Propositura de Mandado de Segurança Coletivo contra a limitação de dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da quantia de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) por refeição concedida pela empresa no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Data: 01 de agosto de 2008